PL 6477/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de trabalhar com crianças para condenados por crimes sexuais
Propõe que quem for condenado por crime sexual contra crianças ou adolescentes não possa exercer atividade profissional ligada a esse público.
O que muda
Com a propostaA proibição de exercer atividade profissional ligada a crianças ou adolescentes passa a ser um dos efeitos da condenação por crime contra a dignidade sexual desse público.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes
Crianças e adolescentes
Empregadores e instituições que atuam com crianças e adolescentes
Onde ela está
- 10/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6477/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 22/05/2024Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ. - 16/05/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/05/2025. - 21/05/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. - Desde 22/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 530 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 1
RJ100% · 1