PL 1645/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Furto durante saque em área atingida por calamidade
Cria um tipo penal específico para furto cometido em meio a saque de comércio ou depósito em local atingido por calamidade pública.
O que muda
Com a propostaO furto praticado em meio a saque de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, em local atingido por calamidade pública, passa a ter tipificação penal específica no Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas que cometam furto em estabelecimentos comerciais ou depósitos em áreas atingidas por calamidade
Estabelecimentos comerciais e depósitos situados em áreas atingidas por calamidade pública
Onde ela está
- 08/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1645/2024. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 895 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 2
DF100% · 1
PR100% · 1
SP100% · 1