PL 1553/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de vigilância ilegal e penas maiores para registro íntimo
Projeto que cria o crime de vigilância ilegal e aumenta a pena para quem registra intimidade sexual de outra pessoa sem autorização.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de vigilância ilegal, com definição criada pelo projeto no Código Penal.
Com a propostaA pena para o crime de registro não autorizado da intimidade sexual fica maior.
Quem é afetado
Pessoas que possam ser vigiadas sem autorização
Pessoas que tenham sua intimidade sexual registrada
Pessoas acusadas desses crimes
Onde ela está
- 06/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1553/2024. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 896 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
ES100% · 1
RJ100% · 1