PL 3115/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Venda de ingressos e crimes contra a economia popular
Proposta que regula a venda de ingressos de eventos e cria crimes para cobrança acima do preço fixado, desvio de ingressos e falsificação.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento.
Com a propostaPassa a ser crime fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora.
Com a propostaPassa a ser crime falsificar ou defraudar ingressos.
Quem é afetado
Compradores de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais
Vendedores de ingressos, inclusive revendedores
Entidades promotoras de eventos
Onde ela está
- 26/04/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3115/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Enviada para análise na Comissão de Transparência
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - 20/05/2024Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 20/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 897 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 44
SP75% · 8
DF100% · 5
RS100% · 4
RJ100% · 4
ES100% · 3
PA100% · 2
BA50% · 2
PE100% · 1
PI100% · 1
AC100% · 1
RN0% · 1
Ver os outros 2 estados
MT100% · 1
MA100% · 1