PL 1197/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras penais, eleitorais e civis para uso de inteligência artificial
Propõe crimes, responsabilização civil e regras para o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaCriação de hipóteses de crime relacionadas ao uso abusivo de inteligência artificial, segundo a ementa, no Código Penal.
Com a propostaPossibilidade explícita de responsabilização civil (indenização) para casos de uso abusivo de inteligência artificial, no Código Civil.
Com a propostaRegras para o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais, previstas no Código Eleitoral e na Lei das Eleições.
Quem é afetado
Pessoas que usam ou desenvolvem inteligência artificial
Candidatos, partidos e eleitores
Pessoas que possam ser vítimas de uso abusivo de inteligência artificial
Onde ela está
- 10/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1197/2024. O projeto vai à publicação. - 16/04/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 26/08/2024Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CCDD
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes (art. 129 do RISF). - 17/03/2026Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 231 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1