PL 1173/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre a guarda de animais de estimação
Projeto que altera o Código Civil para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA lei passa a disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação, conforme previsto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Quem é afetado
Tutores de animais de estimação
Pessoas em disputas sobre a guarda de animais
Onde ela está
- 10/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1173/2024. O projeto vai à publicação. - 16/04/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA, e em seguida à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/05/2024Relatoria com Senador Marcos do Val na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório. - 28/06/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Devolvido pelo Senador Marcos do Val, para redistribuição. Em razão da tramitação conjunta da matéria com outras duas que estão com a senadora Damares Alves, o projeto será redistribuído para relatoria da senadora. - 28/06/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 04/10/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2024. - Desde 09/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 756 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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