PL 1162/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de posse e porte de arma para policiais e servidores de segurança
Proposta que altera a Lei de Armas para mudar requisitos de posse e porte para agentes de segurança pública e define condições para compra de armas, munições e acessórios.
O que muda
Com a propostaModifica os requisitos para posse e porte de arma de fogo para integrantes de órgãos de segurança pública.
Com a propostaRegulamenta posse e porte de arma para servidores policiais ativos, aposentados e reformados.
Com a propostaEstabelece condições e limites para aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.
Quem é afetado
Integrantes de órgãos de segurança pública
Servidores policiais ativos, aposentados e reformados
Pessoas que desejam adquirir armas de fogo, munições e acessórios
Onde ela está
- 10/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1162/2024. O projeto vai à publicação. - 16/04/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, e em seguida à CSP em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 25/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 922 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP57% · 7
RJ67% · 3
RS33% · 3
DF100% · 2
MG0% · 2
PB100% · 1
PE0% · 1
PR100% · 1
MS100% · 1
RN100% · 1
GO0% · 1
ES0% · 1