Tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de…

Onde ela está

1. 08/04/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1125/2024. O projeto vai à publicação.
2. 10/04/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH e, em seguida, à CSP e à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 22/07/2024Relatoria com Senador Giordano na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
4. 19/03/2026Relatoria com Senador Magno Malta na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
5. Desde 27/03/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 220 dias)
6. PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).