PL 1071/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a…
O que muda
Com a propostaTipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação
Com a propostaDerrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público
Onde ela está
- 02/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1071/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 02/04/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 945 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
DF100% · 1