PEC 8/2024Muda a Constituição

PEC que passa a legislação penitenciária para os Estados

Propõe que a competência para legislar sobre direito penitenciário deixe de ser concorrente e passe a ser dos Estados. Está com a relatoria.

Autoria: Margareth Buzetti; Damares Alves; Lucas Barreto; Jayme Campos; Oriovisto Guimarães; Wellington Fagundes; Ivete da Silveira; Marcos Rogério; Hamilton Mourão; Rogerio Marinho; Jaime Bagattoli; Jorge Seif; Tereza Cristina; Eduardo Girão; Laércio Oliveira; Sérgio Petecão; Confúcio Moura; Carlos Portinho; Professora Dorinha Seabra; Alan Rick; Plínio Valério; Ciro Nogueira; Izalci Lucas; Angelo Coronel; Styvenson Valentim; Zequinha Marinho; Efraim FilhoApresentada em 25/03/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaDeixa de existir a competência concorrente (União, Estados e Distrito Federal dividem a função de legislar) sobre direito penitenciário.

Com a propostaA competência para legislar sobre direito penitenciário passa a ser atribuída aos Estados.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Governos estaduais

Sistema penitenciário

Pessoas presas e seus familiares

Servidores do sistema prisional

Onde ela está

25/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2024. A proposta vai à publicação
27/03/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
18/03/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Desde 18/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 230 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

29% · 14

70% · 10

71% · 7

60% · 5

100% · 4

67% · 3

0% · 3

67% · 3

100% · 2

0% · 1

Ver os outros 3 estados