PL 898/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Muda a pena do crime de estelionato no Código Penal
Projeto do senador Carlos Viana que altera a pena do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA pena prevista no art. 171 do Código Penal para o crime de estelionato passa a ser alterada (a ementa não informa a nova pena).
Quem é afetado
Pessoas que cometem estelionato
Vítimas de estelionato
Onde ela está
- 20/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 898/2024. O projeto vai à publicação. - 21/03/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 17/10/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - 16/05/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/05/2025. - 20/05/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, encerra a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP. - Desde 20/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 533 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
MT100% · 1