Modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto

Onde ela está

1. 19/03/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 844/2024. O projeto vai à publicação.
2. 21/03/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 13/05/2024Relatoria com Senador Lucas Barreto na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
4. 12/03/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
5. 06/05/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CSP

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
6. 03/09/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
7. Desde 08/10/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
8. PróximoVotação na CSPEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).