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PL 839/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Penas mais duras para líderes de facções criminosas armadas

Propõe tratamento penal específico para líderes de organizações criminosas armadas que usem violência ou grave ameaça, alterando leis penais e de execução penal.

Autoria: Margareth BuzettiApresentada em 19/03/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a haver tratamento penal específico para os líderes de organizações criminosas armadas que usem violência e grave ameaça para cometer crimes.
Com a propostaAltera a Lei nº 12.850/2013 (organizações criminosas), a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Código Penal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Líderes de organizações criminosas armadas
Integrantes de facções criminosas
Pessoas submetidas à execução penal
Adolescentes em conflito com a lei

Onde ela está

  1. 19/03/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 839/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 26/08/2025Relatoria com Senador Márcio Bittar na CSP
    Texto oficialDevolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição. Reunida a Comissão nesta data, nos termos do art. 121 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria é incluída como extrapauta. O Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro, designa o Senador Márcio Bittar r…
  3. 26/08/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CSP
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
  4. 26/08/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CSP
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
  5. 24/09/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CSP
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
  6. 26/09/2025Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/09/2025.
  7. 30/09/2025Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialApresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:33.
  8. 30/09/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm reunião realizada em 30/09/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. O Requerimento nº 23/2025 é retirado a pedido de seu autor, Senador Rogério Carvalho.
  9. 14/10/2025Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.
  10. 21/10/2025Aprovada na CSP
    Texto oficialReunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
  11. 22/10/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
  12. 13/07/2026Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CCJ
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
  13. Desde 13/07/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 113 dias)
  14. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP50% · 2
DF100% · 1
GO100% · 1
MT100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
Penas mais duras para líderes de facções criminosas armadas86% sim · 7 opiniões
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