PLP 28/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estados poderiam legislar sobre temas específicos de direito penal
Projeto de lei complementar que autoriza Estados e o Distrito Federal a criarem leis sobre questões específicas de direito penal e processual penal.
O que muda
Com a propostaOs Estados e o Distrito Federal passariam a ter autorização para legislar sobre questões específicas em matéria penal e processual penal, conforme o parágrafo único do art. 22 da Constituição.
Quem é afetado
Estados e Distrito Federal
Pessoas submetidas a leis penais e processuais penais
Onde ela está
- 19/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 21/03/2024Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ. - 30/04/2024Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 01/04/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - 14/10/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025. - 21/10/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 21/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - 23/10/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/10/2025. - 27/10/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 31ª reunião da Comissão. - 30/10/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 04/11/2025. - 04/11/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Luis Carlos Heinze. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP. - 18/03/2026Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - Desde 07/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 180 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 5
DF0% · 2
GO100% · 2
RJ100% · 2
RS100% · 2
PR100% · 1
MT100% · 1
BA0% · 1
MG100% · 1
AM0% · 1
PE0% · 1