PL 836/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Criação do crime de antissemitismo como crime hediondo
Projeto do senador Carlos Viana cria o crime de antissemitismo e o torna hediondo, alterando as leis de crimes de preconceito e de crimes hediondos.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de antissemitismo, previsto na Lei nº 7.716/1989 (lei que trata de crimes de preconceito de raça ou cor).
Com a propostaO crime de antissemitismo passa a ser considerado hediondo, conforme a Lei nº 8.072/1990 (lei dos crimes hediondos).
Quem é afetado
Pessoas judias
Pessoas que praticarem atos antissemitas
Órgãos de justiça e segurança pública
Onde ela está
- 19/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 836/2024. O projeto vai à publicação. - 21/03/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/07/2024Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 09/10/2024Relatoria com Senador Cleitinho na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Magno Malta na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 557 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ50% · 2
SP100% · 2
MG0% · 1
PE0% · 1
PR100% · 1