Prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e…

Onde ela está

1. 13/03/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 734/2024. O projeto vai à publicação.
2. 18/03/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 17/10/2024Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
4. 12/06/2026Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/06/2026.
5. 16/06/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
6. 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/06/2026.
7. 30/06/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Matéria retirada de pauta, a pedido do relator. Ao relator, para reexame.
8. Desde 30/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 126 dias)
9. PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.