PL 623/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de manipulação não autorizada de imagem
Propõe incluir no Código Penal o crime de manipular imagem de forma não autorizada. O projeto aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassaria a existir, no Código Penal, o crime de manipulação de imagem feita sem autorização.
Quem é afetado
Pessoas cujas imagens sejam manipuladas sem autorização
Quem produzir ou manipular imagens de terceiros
Onde ela está
- 07/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 623/2024. O projeto vai à publicação. - 15/03/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 26/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 953 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
DF100% · 1
RJ100% · 1
RO100% · 1