PL 402/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para monitoramento remoto de celulares por órgãos públicos
Disciplina como órgãos e agentes públicos, civis e militares, podem usar ferramentas de monitoramento remoto de aparelhos de comunicação pessoal.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas para o uso, por órgãos e agentes públicos civis e militares, de ferramentas que monitoram remotamente terminais de comunicação pessoal.
Quem é afetado
Órgãos e agentes públicos civis e militares
Pessoas que usam terminais de comunicação pessoal (ex.: celulares)
Onde ela está
- 22/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 402/2024. O projeto vai à publicação. - 27/02/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 26/03/2024Relatoria com Senador Jaques Wagner na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 4
DF0% · 2
BA0% · 2
GO100% · 1
PB0% · 1
PI100% · 1
RJ0% · 1
RS0% · 1
SC100% · 1
CE0% · 1