PL 270/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais altas para furto de fios e equipamentos de energia e telecom
Propõe aumentar as penas para quem furtar fios, cabos ou equipamentos de energia e telecomunicações, e dar prioridade à tramitação desses processos.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos usados em serviços de energia ou de telecomunicações (altera o Código Penal).
Com a propostaOs processos que apuram esses crimes passam a ter prioridade de tramitação (altera o Código de Processo Penal).
Quem é afetado
Pessoas que cometem subtração de fios, cabos ou equipamentos de energia e telecomunicações
Empresas dos setores de energia e telecomunicações
Usuários dos serviços de energia e telecomunicações
Onde ela está
- 15/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 270/2024. O projeto vai à publicação. - 20/02/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 29/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 978 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 41
RJ94% · 16
MG100% · 10
PR70% · 10
RS100% · 9
BA50% · 4
SC50% · 4
DF100% · 3
MT50% · 2
CE100% · 2
GO100% · 2
PA100% · 2
Ver os outros 5 estados
PB100% · 1
AM100% · 1
MA100% · 1
SE100% · 1
ES0% · 1