PEC 1/2024Muda a Constituição
Proposta quer punir como adulto menores de 16 anos por crimes hediondos
PEC que muda a Constituição para reduzir para 16 anos a idade a partir da qual jovens respondem penalmente por crimes hediondos.
O que muda
HojeA Constituição fixa em 18 anos a idade de inimputabilidade penal (art. 228), ou seja, menores de 18 não respondem criminalmente como adultos.
Com a propostaPara crimes hediondos, a inimputabilidade passaria a valer só para menores de 16 anos; jovens de 16 e 17 anos poderiam responder penalmente por esses crimes.
Quem é afetado
Adolescentes de 16 e 17 anos
Famílias de adolescentes
Sistema de justiça criminal e sistema socioeducativo
Vítimas de crimes hediondos
Onde ela está
- 06/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2024. A proposta vai à publicação - 20/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 20/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 986 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 410
RJ69% · 153
RS78% · 115
MG70% · 114
PR77% · 87
SC74% · 84
DF82% · 56
BA76% · 54
MT86% · 49
PE78% · 36
GO72% · 32
CE79% · 29
Ver os outros 16 estados
PA75% · 24
ES80% · 20
RN67% · 18
SE94% · 16
AC69% · 13
PI69% · 13
PB83% · 12
MA83% · 12
MS83% · 12
AL89% · 9
AM71% · 7
RO83% · 6
AP100% · 5
RR50% · 4
TO100% · 3
ZZ100% · 2