PL 14/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Protocolos de segurança contra crimes contra a democracia
Projeto de Flávio Dino que altera o Decreto-Lei 3.437/1941 para criar protocolos de segurança contra crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O que muda
Com a propostaPassa a prever protocolos específicos de segurança para prevenir e reprimir crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições.
Quem é afetado
Órgãos de segurança pública
Instituições do Estado Democrático de Direito
Onde ela está
- 02/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 14/2024. O projeto vai à publicação. - 20/02/2024Enviada para análise na CRE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRE e posteriormente à CDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 27/02/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - Desde 27/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 980 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP72% · 53
MG70% · 20
RJ72% · 18
SC54% · 13
RS69% · 13
PR50% · 12
BA60% · 5
PA100% · 4
CE50% · 4
ES75% · 4
DF100% · 3
PE100% · 3
Ver os outros 8 estados
RN50% · 2
MT50% · 2
MA100% · 2
GO0% · 2
SE100% · 2
MS100% · 1
AC0% · 1
PI100% · 1