PL 6/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Condenado pagaria por tornozeleira eletrônica
Propõe que o condenado que usa monitoração eletrônica pague as despesas de cessão e manutenção do equipamento. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaO condenado que usar equipamento de monitoração eletrônica passa a ser responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento.
Quem é afetado
Pessoas condenadas que usam monitoração eletrônica
Sistema de execução penal
Onde ela está
- 29/01/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6/2024. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento … - 07/04/2025Relatoria com Senador Angelo Coronel na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório. - 01/07/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 01/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 490 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP88% · 204
RJ77% · 61
PR79% · 57
MG78% · 49
RS86% · 44
DF81% · 32
MT81% · 32
SC69% · 32
BA97% · 30
PE79% · 14
CE92% · 13
GO100% · 11
Ver os outros 14 estados
ES70% · 10
PA63% · 8
AC86% · 7
PB83% · 6
MS50% · 6
RN83% · 6
AM40% · 5
RO60% · 5
MA40% · 5
SE75% · 4
PI100% · 2
RR100% · 2
AL100% · 2
TO50% · 2