PL 4411/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atendimento prioritário para mulher vítima de violência patrimonial
Garante à mulher vítima de violência patrimonial doméstica ou familiar atendimento prioritário imediato para emitir novos documentos pessoais.
O que muda
Com a propostaMulher vítima de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar teria direito a atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar
Órgãos responsáveis pela emissão de documentos pessoais
Onde ela está
- 26/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4411/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. - 22/02/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 09/12/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024. - 11/12/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 57ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1 – CDH (substitutivo). - Desde 12/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 692 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.