PL 6140/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Porte de arma para vigilantes em área rural

Permite que vigilantes em serviço de proteção rural portem armas de calibres 5,56 mm e 7,62 mm, alterando a Lei 7.102/1983.

Autoria: Alan RickApresentada em 20/12/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Agro e rural · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaVigilantes em serviço de proteção em área rural poderiam portar armas de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Vigilantes (profissionais de segurança privada)
Proprietários e trabalhadores de áreas rurais que contratam esse serviço

Onde ela está

  1. 20/12/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 6140/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 05/02/2024Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento …
  3. 21/02/2024Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CRA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
  4. 05/04/2024Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/04/2024.
  5. 10/04/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista ao Senador Beto Faro nos termos regimentais.
  6. 19/04/2024Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2024.
  7. 24/04/2024Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialApresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:59.
  8. Desde 24/04/2024Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 923 dias)
  9. PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP83% · 6
MG50% · 4
BA100% · 4
RJ50% · 2
RS100% · 2
SC100% · 2
MT100% · 1
PE100% · 1
DF100% · 1
Porte de arma para vigilantes em área rural83% sim · 23 opiniões
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