PL 6131/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Furto e roubo de celular com a finalidade de uso forçado
Propõe mudar o Código Penal para tratar de furto e roubo cometidos para que a vítima ceda o uso do seu celular. A proposta está aguardando designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs artigos 155 (furto) e 157 (roubo) do Código Penal passam a incluir expressamente os casos em que o crime é praticado para que a vítima ceda o uso de seu aparelho celular.
Quem é afetado
Usuários de celular
Autores de furto e roubo
Órgãos de segurança pública e Justiça criminal
Onde ela está
- 20/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6131/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 989 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 2
GO0% · 1