PL 2144/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de penas para crimes sexuais no Código Penal
Projeto que aumenta as penas de crimes como importunação sexual, assédio sexual, estupro e divulgação de cena de sexo, entre outros previstos no Código Penal.
O que muda
Com a propostaAs penas dos crimes previstos nos arts. 215-A (importunação sexual), 216-A (assédio sexual), 216-B, 217-A (estupro de vulnerável), 218 e 218-C do Código Penal passariam a ser maiores.
Quem é afetado
Pessoas que cometem os crimes previstos nesses artigos
Vítimas desses crimes
Órgãos do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 13/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2144/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 09/07/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Foi encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, da decisão do Presidente sobre a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023, e 2.165, de 2024. O Recurso vai à Mesa para deliberação. - Desde 09/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 848 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.