PL 2117/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes de violência doméstica entre militares da ativa sairiam da Justiça Militar
Projeto tira da Justiça Militar a competência para julgar violência doméstica e familiar cometida por militar da ativa contra outro militar da ativa.
O que muda
Com a propostaCrimes de violência doméstica e familiar praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação deixam de ser de competência da Justiça Militar.
Quem é afetado
Militares da ativa
Vítimas de violência doméstica entre militares
Justiça Militar
Onde ela está
- 13/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2117/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 08/03/2024Relatoria com Senador Eduardo Braga na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - Desde 02/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 581 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.