PL 3964/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para estupro e importunação em transporte por aplicativo
Propõe aumentar as penas de estupro e importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros, como corridas de aplicativo ou táxi.
O que muda
Com a propostaEstupro e importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros passam a ter penas maiores, segundo o Código Penal.
Quem é afetado
Passageiros de transporte remunerado individual
Motoristas de transporte por aplicativo e táxi
Onde ela está
- 13/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3964/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 07/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1001 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.