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PL 3964/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Alex ManenteApresentada em 12/12/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

Quem é afetado

MotoristasVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 13/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3964/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 07/02/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 07/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 999 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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