PL 5951/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime para pipas com linha cortante
Projeto que criminaliza fabricar, transportar, usar ou vender linhas cortantes indevidamente, e empinar pipas com esse tipo de linha.
O que muda
Com a propostaFabricar, transportar, usar ou vender linhas ou materiais cortantes de forma indevida passaria a ser crime.
Com a propostaEmpinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes usando linhas cortantes passaria a ser crime.
Quem é afetado
Pessoas que fabricam, transportam ou vendem linhas cortantes
Pessoas que empinam pipas e papagaios
Motociclistas e outras pessoas expostas a linhas cortantes
Onde ela está
- 11/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5951/2023. O projeto vai à publicação. - 15/12/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 05/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1002 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
DF100% · 1
RJ100% · 1