PL 5722/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena maior para deepfakes sexuais feitos com inteligência artificial
Aumenta a pena para quem usa inteligência artificial para incluir uma pessoa, sem consentimento, em cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo.
O que muda
Com a propostaAumenta a pena de quem usa inteligência artificial para montar fotografia, vídeo, áudio ou outro registro incluindo alguém em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.
Quem é afetado
Pessoas que possam ter sua imagem ou voz usada em montagens desse tipo
Quem produz ou compartilha esse tipo de conteúdo
Onde ela está
- 27/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5722/2023. O projeto vai à publicação. - 29/11/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.721, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.722, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguin… - 22/05/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 22/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 895 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecerDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1