PL 5705/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Apoio psicológico para mulheres em situação de violência doméstica
Propõe incluir o apoio psicológico entre as medidas de amparo a mulheres em situação de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha.
O que muda
Com a propostaO apoio psicológico passa a constar expressamente entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Órgãos de atendimento previstos na Lei Maria da Penha
Onde ela está
- 24/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5705/2023. O projeto vai à publicação. - 29/11/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 26/03/2024Relatoria com Senador Giordano na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 12/03/2026Relatoria com Senadora Tereza Cristina na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório. - 24/04/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026. - 29/04/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi retirada de pauta. - 30/04/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026. - 06/05/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 06/05/2026, a matéria foi retirada de pauta. - 08/05/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2026. - 13/05/2026Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. - Desde 14/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 174 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.