Dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 20/11/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5562/2023. O projeto vai à publicação.
2. 23/11/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 26/03/2024Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
4. 10/03/2025Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025.
5. 12/03/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 12/03/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
6. 14/03/2025Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.
7. 19/03/2025Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CDH.
8. Desde 20/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 593 dias)
9. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.