Limites ao plantão judiciário em pedidos de habeas corpus e liberação de bens

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 14/11/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5510/2023. O projeto vai à publicação.
2. 16/11/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 07/04/2025Relatoria com Senador Efraim Filho na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
4. 06/06/2025Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.
5. 10/06/2025Aprovada na CSP

   Texto oficial

   Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
6. 20/08/2025Relatoria com Senador Efraim Filho na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
7. Desde 17/09/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 412 dias)
8. PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).