PEC 61/2023Muda a Constituição
PEC sobre quem aprova a demarcação de terras indígenas
PEC que muda a Constituição para dar ao Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação de terras indígenas e define efeitos dessa aprovação.
O que muda
Com a propostaAcrescenta ao art. 49 da Constituição um novo inciso XIX, que trata da competência do Congresso Nacional para aprovar a demarcação de terras indígenas.
Com a propostaModifica o § 4º do art. 231 da Constituição, que trata das terras indígenas, ainda sem detalhar no texto da ementa qual é a nova redação.
Com a propostaAcrescenta ao art. 231 um § 8º, que trata dos efeitos da demarcação, ainda sem detalhar no texto da ementa quais são esses efeitos.
Quem é afetado
Povos indígenas
Proprietários e ocupantes de terras em áreas em disputa de demarcação
Congresso Nacional
Órgãos responsáveis pela demarcação de terras indígenas
Onde ela está
- 09/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2023. A proposta vai à publicação - 16/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 16/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1083 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ17% · 6
SP40% · 5
DF67% · 3
AC0% · 2
MG50% · 2
MS0% · 1
MT100% · 1
PA100% · 1
ES100% · 1
CE0% · 1
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