PEC 59/2023Muda a Constituição
PEC 59/2023: mudanças sobre terras indígenas na Constituição
Propõe alterar o artigo 231 da Constituição, que trata das terras indígenas, e incluir um novo poder do Congresso sobre o tema. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAcrescenta ao artigo 49 da Constituição um novo inciso XIX, que trata de competências exclusivas do Congresso Nacional (a ementa não detalha o conteúdo).
Com a propostaModifica o §4º do artigo 231 da Constituição, que trata das terras indígenas (a ementa não detalha a mudança).
Com a propostaAcrescenta o §8º ao artigo 231 da Constituição (a ementa não detalha o conteúdo).
Quem é afetado
Povos indígenas
Proprietários e ocupantes de terras em áreas indígenas
Congresso Nacional
Onde ela está
- 08/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2023. A proposta vai à publicação - 16/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 16/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1083 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP10% · 10
MG25% · 4
RJ33% · 3
ES50% · 2
SC0% · 2
AC0% · 1
PR0% · 1
RS0% · 1
SE100% · 1
PA100% · 1
BA100% · 1
DF0% · 1
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MS0% · 1
MT100% · 1
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