PEC 60/2023Muda a Constituição
PEC torna crimes de pedofilia inafiançáveis e imprescritíveis
Proposta de emenda à Constituição que quer tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes que envolvam pedofilia. Aguarda a designação de relator.
O que muda
Com a propostaCrimes que envolvam pedofilia passam a ser previstos na Constituição como inafiançáveis, ou seja, o acusado não poderá pagar fiança para responder ao processo em liberdade.
Com a propostaEsses crimes passam a ser previstos na Constituição como imprescritíveis, ou seja, não haveria prazo para o Estado punir o autor.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de crimes que envolvam pedofilia
Crianças e adolescentes
Vítimas desses crimes
Onde ela está
- 09/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 60/2023. A proposta vai à publicação - 16/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 16/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1083 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 8
SC100% · 5
DF80% · 5
PA100% · 2
RJ100% · 2
PR100% · 2
RS100% · 2
MT100% · 2
PB100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1
BA100% · 1
Ver os outros 1 estados
SE0% · 1