PL 3125/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Suspensão da CNH para crimes de drogas
Propõe que crimes previstos na Lei de Drogas possam levar à suspensão ou proibição da habilitação para dirigir, como efeito da condenação ou medida cautelar.
O que muda
Com a propostaA prática dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) poderá resultar em suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
Com a propostaTambém poderá haver proibição de obter a habilitação para dirigir.
Com a propostaA medida poderá ser aplicada como efeito da condenação ou como medida cautelar.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Drogas
Pessoas investigadas por esses crimes, em caso de medida cautelar
Condutores de veículos automotores
Onde ela está
- 06/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3125/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 13/11/2023Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A matéria vai à CSP e à CCJ. - 07/02/2024Relatoria com Senador Carlos Viana na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 30/04/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 29/08/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/09/2024. - 03/09/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 03/09/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 03/10/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/10/2024. - 08/10/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 08/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 10/10/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/10/2024. - 15/10/2024Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. - 13/12/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 13/12/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 690 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1