PL 5232/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Criminalização da apologia a atos terroristas
Projeto que altera quatro leis para tornar crime a apologia (defesa ou elogio) a atos terroristas. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime a apologia (defesa ou elogio) a atos terroristas, conforme a proposta de alteração da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
Com a propostaAltera também a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 7.716/1989 (crimes de preconceito), conforme a ementa.
Quem é afetado
Pessoas que façam manifestações públicas sobre atos terroristas
Partidos políticos
Estrangeiros e migrantes
Grupos sujeitos a discriminação
Onde ela está
- 26/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5232/2023. O projeto vai à publicação. - 06/11/2023Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDD e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 30/11/2023Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDD
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 09/02/2024Relatoria com Senador Weverton na CDD
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 602 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 9
RJ100% · 7
PR100% · 3
RS100% · 3
DF100% · 3
MG100% · 2
AL100% · 1
RN100% · 1