PEC 54/2023Muda a Constituição
Crime de tráfico de crianças e adolescentes seria imprescritível
PEC que inclui na Constituição a regra de que o crime de tráfico de crianças e adolescentes não prescreve (o crime nunca deixa de poder ser punido pelo passar do tempo).
O que muda
Com a propostaO crime de tráfico de crianças e adolescentes passa a ser imprescritível, ou seja, não deixa de poder ser punido com o passar do tempo.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas acusadas de tráfico de crianças e adolescentes
Vítimas desse crime e suas famílias
Onde ela está
- 25/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2023. A proposta vai à publicação - 06/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 08/03/2024Relatoria com Senador Alan Rick na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - 15/04/2024Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 24/04/2024Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alan Rick, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Emenda nº 2-CCJ. - Desde 24/04/2024Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 923 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP89% · 9
ES100% · 3
GO100% · 2
MG100% · 2
MT100% · 2
SC100% · 2
PA100% · 1
DF100% · 1
BA100% · 1
PB100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1