PL 5127/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Porte de arma para membros do Congresso Nacional
Projeto que trata do porte de arma de fogo para defesa pessoal de parlamentares federais e de regras de registro e posse de armas no Sinarm.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos Membros do Congresso Nacional, segundo a proposta.
Com a propostaAltera regras sobre registro, posse e porte de arma de fogo e sobre os cadastros no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Quem é afetado
Deputados federais e senadores
Pessoas que possuem ou pretendem registrar armas de fogo
Sistema Nacional de Armas (Sinarm)
Onde ela está
- 24/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5127/2023. O projeto vai à publicação. - 26/10/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 10/09/2024Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - Desde 22/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 195 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2