Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos Membros do Congresso Nacional e sobre o registro, a posse, o porte, os…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 24/10/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5127/2023. O projeto vai à publicação.
2. 26/10/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 10/09/2024Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
4. Desde 22/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 194 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.