PL 5070/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direito de opção ao policial militar ferido em serviço
Projeto que altera o Decreto-Lei 667/1969 para prever o direito de opção ao policial militar ferido em serviço. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a prever o direito de opção ao policial militar ferido em serviço, segundo a ementa. A ementa não detalha em que consiste essa opção.
Quem é afetado
Policiais militares feridos em serviço
Onde ela está
- 19/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5070/2023. O projeto vai à publicação. - 24/10/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 11/12/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 15/02/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/02/2024. - 20/02/2024Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP. - Desde 20/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 988 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
SP100% · 1