PL 5046/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Porte de arma de fogo para policiais penais
Projeto que altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que policiais penais tenham porte de arma de fogo. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPoliciais penais passariam a poder ter porte de arma de fogo, conforme a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Quem é afetado
Policiais penais
Quem convive com arma de fogo em serviço de segurança prisional
Onde ela está
- 18/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5046/2023. O projeto vai à publicação. - 28/02/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 08/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 970 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 8
SP80% · 5
CE100% · 4
RJ100% · 3
MG67% · 3
AL100% · 2
SC100% · 1
TO100% · 1
BA100% · 1
ES100% · 1
PB100% · 1
PR100% · 1
Ver os outros 1 estados
RS100% · 1