PL 4868/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prever a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 05/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4868/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 26/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1104 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.