PL 4780/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras para compra de armas de uso permitido
Projeto do senador Carlos Viana altera o Estatuto do Desarmamento para definir novos critérios para a aquisição de armas de uso permitido.
O que muda
Com a propostaPassa a haver critérios diferentes para a aquisição de armas de uso permitido, conforme definidos no projeto. A ementa não detalha quais critérios são esses.
Quem é afetado
Pessoas que desejam comprar armas de uso permitido
Órgãos responsáveis pela concessão de registro e autorização de armas
Onde ela está
- 03/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4780/2023. O projeto vai à publicação. - 06/10/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 07/04/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 01/07/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). - Desde 01/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 491 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.