PL 4589/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclui "companheiro" nos crimes que citam cônjuge
Projeto muda o Código Penal para que a palavra "companheiro" conste em todas as partes da lei que hoje falam apenas em cônjuge.
O que muda
HojeO Código Penal faz referência ao cônjuge em seus dispositivos penais.
Com a propostaA expressão "companheiro" passa a aparecer em todos os dispositivos penais que hoje mencionam o cônjuge.
Quem é afetado
Companheiros e companheiras em união estável
Cônjuges
Pessoas envolvidas em casos penais que citam cônjuge
Onde ela está
- 20/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4589/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 09/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1122 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1