PL 4385/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Notificação obrigatória de casos de exploração sexual
Projeto do Senado que obriga a notificação de casos de exploração sexual, alterando a Lei nº 10.778/2003. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a notificação compulsória (obrigatória) de casos de exploração sexual, segundo a ementa do projeto.
Quem é afetado
Profissionais e serviços que atendem vítimas de exploração sexual
Vítimas de exploração sexual
Onde ela está
- 12/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4385/2023. O projeto vai à publicação. - 14/09/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 25/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1136 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.