PL 4369/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perda de bens usados em crime previsto no art. 149-A do Código Penal
Projeto que prevê a perda, em favor da União, de imóvel, embarcação, aeronave e veículo usados na prática do crime descrito no art. 149-A do Código Penal.
O que muda
Com a propostaImóvel, embarcação, aeronave e veículo usados para cometer o crime do art. 149-A do Código Penal passam a poder ser perdidos em favor da União, conforme a previsão do art. 91 do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas pelo crime do art. 149-A do Código Penal
Proprietários de imóveis, embarcações, aeronaves e veículos usados nesse crime
Onde ela está
- 06/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4369/2023. O projeto vai à publicação. - 11/09/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 20/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1140 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1