PL 4283/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena alternativa para crimes com violência quando não há vaga adequada
Permite trocar a prisão por pena restritiva de direitos em certos casos de crime com violência, quando não houver estabelecimento adequado para cumprir a pena.
O que muda
Com a propostaPela ementa, o Código Penal passa a permitir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação com cumprimento inicial em regime aberto, por crime com violência ou grave ameaça a pessoa.
Com a propostaA substituição só valeria se não houver, nos termos da lei, estabelecimento adequado para cumprir a pena.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes com violência ou grave ameaça a pessoa em regime aberto
Sistema prisional e estabelecimentos penais
Onde ela está
- 01/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4283/2023. O projeto vai à publicação. - 06/09/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 07/02/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 04/12/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/12/2025. - 09/12/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão da não realização da 35ª reunião da Comissão. - 19/02/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/02/2026. - 24/02/2026Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1